A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (26), admissibilidade de propostas que modificam o sistema de arrecadação das entidades sindicais, e propostas que alteram a estrutura da organização sindical brasileira. Reforma Sindical Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, nesta quarta-feira (26), a PEC 369/2005, do Poder Executivo, sobre a reforma sindical.
O relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO) apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. A proposta tem a pretensão de promover uma ampla reforma na legislação sindical, que altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição Federal e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública.
Organização Sindical
Outra PEC em pauta é a 314/04, do deputado Ivan Valente (PSol-SP). A proposta que dispõe sobre a Organização Sindical extingue a unicidade e retira do Ministério do Trabalho e Emprego a prerrogativa do registro das entidades sindicais. De acordo com a proposta, "lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato; ressalvado o registro como pessoa jurídica em conformidade com a legislação civil, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na estruturação, administração e organização sindical; a qual deverá obedecer aos princípios da gestão democrática, com pluralismo de idéias".
O relator da matéria, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) ofereceu parecer pela admissibilidade da iniciativa. Fim da contribuição sindical Também está na ordem do dia da CCJ desta semana, a PEC 71/95. A proposta veda a contribuição sindical compulsória. O autor da matéria é o deputado Jovair Arantes (PTB-GO); e o relator é o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), cujo parecer é pela admissibilidade da proposta.
OUTRAS VOTAÇÕES EM DIVERSAS COMISSÕES!
Trabalho sob regime de tempo parcial a partir de 14 anos
A Comissão pode votar o Requerimento 36/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) para realização de audiência pública para discutir acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18, de 2011, que está na pauta do colegiado, mas não foi apreciada.
A PEC 18, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) dá nova redação ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos 14 anos de idade.
Periculosidade
O PL 6.113/09, do Senado Federal (PLS 387/2008), que altera a redação do caput do artigo 193 da CLT, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas. O relator da matéria é o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista conjunta da matéria a vários deputados. Regulamentação de profissão
Também do Senado Federal, o colegiado pode votar o PL 6.822/10 (PLS 618/2007), que regulamenta o exercício das profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel. O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Condições de trabalho: inspeção De autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o PL 1.981/03, que dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional também pode ser apreciado na comissão. O relator é o deputado Paes Landim (PTB-PI) e seu parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Se for aprovado o parecer do relator a matéria vai ao arquivo.
Estabilidade do trabalhador
O PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que acrescenta dispositivo à CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. De acordo com o projeto, os trabalhadores que retornarem de férias ou de afastamento involuntário do trabalho por trinta dias ou mais - incluindo os afastamentos por motivo de saúde ou devido a licença maternidade - gozarão de estabilidade no emprego por três meses após o seu retorno ao trabalho. O relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO) ofereceu parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Se for aprovado o parecer do relator a matéria vai a arquivo.
Desigualdade salarial
Outra matéria em pauta é o PL 6.393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 401 da CLT, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
O relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. O colegiado se reúne nesta terça (25) às 14h, e na quarta-feira (26) 10h, todos os encontros são no plenário 1. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Custeio do vale-transporte
A Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pode analisar o PL 6.851/10, do Senado Federal (PLS 228/2009), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte, para dispor sobre o seu custeio.
O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) emitiu parecer pela rejeição da matéria.
Ministro do Trabalho
Nesta quarta-feira (26), o colegiado se reúne em audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi para debater sobre as ações em desenvolvimento e as metas a serem cumpridas no exercício de 2011, além das perspectivas de geração de emprego e renda projetadas pelo ministério.
O encontro vai ser no plenário 12, às 10h.
Comissão de Legislação Participativa Censura ao Blog Falha de S.Paulo
A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública sobre a censura imposta pelo jornal Folha de S.Paulo ao blog Falha de S.Paulo. Foram convidados representantes da OAB; da Fenaj; do jornal Folha de S.Paulo; e do blog.
A reunião vai ser no plenário 3 anexo, às 14h.
Fonte: Diap
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