O Ministério Público do Trabalho, através da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), se reuniu na última semana com o deputado Linconl Nogueira, líder do PR na Câmara dos Deputados e Duarte Nogueira Líder do PSDB na Câmara dos Deputados. O objetivo foi debater sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) n. 018/2011 e 035/2011, que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. As PECs prevêem a redução da idade mínima de admissão ao trabalho para 14 anos, ao invés de 16.
De acordo com a Constituição Federal, só é permitido começar a trabalhar a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos, mas somente na condição de aprendiz.
O deputado Linconl Nogueira e o deputado Duarte Nogueira se comprometeram com a causa e garantiram que vão atuar no sentido da rejeição das PECs.
Também participaram da reunião representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e representantes do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
Fonte: Jusbrasil
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