Está no ordem do dia da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o PL 3.392/04, da ex-deputada Drª Clair (PR), que altera dispositivos da CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
O relator é o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.
Na terça-feira (27), o colegiado se reúne às 14h; na quarta (28), às 10h, sempre no plenário 1.
Contribuição negocial
A Comissão de Trabalho pode votar o Requerimento 74/11, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que solicita a realização de audiência pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a conseqüente extinção do imposto sindical.
Periculosidade
O colegiado pode votar também o PL 7.760/10, do Senado Federal (PLS 493/2009), que altera o artigo 193 da CLT, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
O relator, deputado Heleno Silva (PRB-SE) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O deputado Laercio Oliveira (PR-SE) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Reclamação trabalhista
Outra proposta em pauta é o PL 5.897/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza". O relator da matéria é o deputado Augusto Continho (DEM-PE) e seu parecer é pela aprovação. O deputado Sandro Mabel (PR-GO) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
Dispensa do empregado
O colegiado pode votar ainda o PL 7.971/10, do deputado Mário de Oliveira (PCS-MG), que acrescenta artigo à CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), apresentou parecer pela aprovação. O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), apresentou voto em separado.
Garantia no emprego
Ainda na pauta do colegiado, destaque para o PL 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer pela aprovação. O deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.
A Comissão se reúne nesta quarta-feira (28), a partir das 10h, no plenário 12.
Audiência pública: desoneração da folha
Às 14h30, no plenário 12, o colegiado realiza audiência pública sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas. Foram convidados o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva; o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nesse; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Tolentino Filho.
Fonte: Diap
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