Apesar de ter sido rejeitado pela Comissão de Trabalho da Câmara, o PLP 8/03, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária, já tem parecer favorável Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentado pelo relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), no final de dezembro de 2011. Dessa forma, a decisão final sobre a matéria se dará em votação do plenário da Câmara. A proposição, do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), considera como sem justa causa a demissão que não se basear em justo motivo objetivo ou subjetivo.
Fonte: Instituto Dois Candangos
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