PAIM APRESENTA PROPOSTA CONTRA DECISÃO INACEITÁVEL DO STF CONTRA OS TRABALHADORES!

Proposta determina que FGTS terá que ser pago, pelo menos, retrocedendo a três décadas

O sen. Paulo Paim (PT/RS) apresentou, em 18/11/14, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/14, que altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 30 anos.

Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há poucos dias, que a empresa que não depositar o dinheiro do Fundo de Garantia, só terá que pagar ao trabalhador os últimos 5 anos de FGTS. Paim afirmou ainda “que a medida é inaceitável, porque beneficia o empregador que não depositou o FGTS e incentiva o não cumprimento dessa obrigação”.

Tramitação

        

A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, para análise de admissibilidade e mérito. Sendo aprovada, a matéria seguirá para análise em dois turnos do Plenário do Senado. Para ser aprovada precisa no mínimo de 49 votos (3/5 dos senadores) em cada uma das votações.

Por: Ariana Carvalho

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