INFORME LEGISLATIVO FST - AGENDA CONGRESSO NACIONAL

Plenário Câmara dos Deputados

Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

A correção do IRPF e a Medida Provisória 527/11, do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras da Copa e da Olimpíada são os destaques da pauta do Plenário na primeira semana de junho.

O índice de 4,5% usado para corrigir a tabela do IRPF na MP 528/11 é o mesmo aplicado pelo governo para reajustar os valores de 2006 a 2010. A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011. Esse percentual será usado até 2014 e corrige também os limites das deduções (educação e dependentes, por exemplo) e do desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

---

Comissões Câmara dos Deputados

Profissão de Guarda-vidas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar o PL 1.685/03, da ex-deputada Laura Carneiro, que "dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". O relator da matéria é o deputado Arolde Oliveira (DEM-RJ) que apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Profissão de Cozinheiro

Outra proposta em pauta é o PL 6.049/05, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". O relator é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e seu parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Profissão de Artesão

Já o PL 7.388/06 da deputada Perpétua Almeida (PcdoB-AC), além de propor a regulamentação da profissão de Artesão, a matéria cria o Dia Nacional do Artesão.  A relatora, que também apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa é a deputada Sandra Rosado (PSB-RN).

Profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio

Por último, de autoria do deputado Jilmar Tato (PT-SP), o PL270/07, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes e Recreio. Assim como as demais matéria, o relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP) apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O colegiado se reúne nesta terça-feira (31) às 14h30, no plenário I do anexo II da Casa.

Terceirização: comissão pode votar projeto de Sandro Mabel

A  Comissão de Trabalho pode votar nesta quarta-feira (1) o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". O relator e presidente do colegiado é o deputado Silvio Costa (PTB-PE) e seu parecer é pela aprovação da matéria. O projeto estava na pauta na semana passada, mas não chegou a ser apreciado na última semana em decorrências do início da ordem do dia do Congresso Nacional. Antes, nesta terça, está previsto a instalação da Comissão Especial que vai debater o tema. A determinação foi do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

Demissão de trabalhador alcoólatra

A Comissão de Trabalho pode apreciar o PL 7.805/10,  do Senado Federal, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) – (no Senado PLS 48/2010), que altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego. A proposta determina que a rescisão do contrato de trabalho do empregado ou demissão do servidor, somente será permitida caso haja recusa a se submeter a tratamento. A relatora, deputada Andrea Zito (PSDB-RJ) apresenta parecer pela rejeição.

Auxílio-doença

Duas matéria também podem ser apreciadas pela Comissão de Trabalho, ambas do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O primeiro é o PL 7.204/10, que "acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". A outra proposta é o PL 7.215/10, que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social", está na pauta. O relator das duas propostas é o deputado Vicentinho (PT-SP) e seu parecer é pela aprovação dos dois projetos. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (1) às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

Proteção do Idoso trabalhador

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar o PL 6.685/09, da senadora Lúcia Vânia (no Senado PLS 315/2007), que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso".  A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso. Entre medias, o projeto fixa a jornada de trabalho do idoso em oito horas diárias, podendo ser alterada através de acordo coletivo. O relator é o deputado José Linhares (PP-CE) e seu parecer é pela aprovação.

Comissão pode votar cooperativas dos profissionais de Saúde

A Comissão de Desenvolvimento Industria e Comércio pode votar o PL 318/11, do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde". O relator, deputado Giacobo (PR-PR) e seu parecer é pela aprovação.

Segurança Pública

Nesta terça-feira (31) às 13h a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública sobre as PECs 300/08, 534/02, 308/04 e 549/06 e a valorização do profissional de segurança pública. Entre os convidados, o líder do movimento pela aprovação da PEC 300/08, Capitão Assumção; o presidente em exercício da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais, Pedro Queiroz; e o gestor da Associação Beneficente dos Servidores Militares de Sergipe, sargento Edgard Menezes. A reunião será no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Educação especial no PNE

Comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) realiza, nesta terça-feira (31),  audiência pública sobre as propostas para a educação especial no âmbito do 2º PNE, decênio 2011-2020. Foram convidadas as presidentes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Cleusa Rodrigues; e do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Maria da Costa; e a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, Cláudia Dutra. A reunião será no plenário 10 doa anexo II da Casa às 14h30

Reforma política

A Comissão Especial sobre a Reforma Política  realiza reunião nesta terça-feira (31) para discutir a cláusula de desempenho partidário, fusão e/ou criação de partidos políticos e federação de partidos.

O encontro será no plenário 11 do anexo II da Casa às 14h30.

 Ainda nesta terça, a bancada feminina  realiza reunião para discutir a reforma política. A reunião será no plenário 13 do anexo II Às 19h30.

---

Informe Legislativo - FST

Plenário Senado Federal

PlenárioO plenário do Senado conta com quatro medidas provisórias (MPs), transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs), trancando a pauta e devem ser votadas pelo Senado até quarta-feira (1º), caso contrário perderão a validade.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

A MP 520/10 (PLV 14/11), autoriza o Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que tem por objetivo administrar os hospitais universitários, unidades hospitalares e a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Existem no país 45 hospitais universitários da administração pública federal que empregam atualmente cerca de 80 mil profissionais e foram responsáveis por 39,7 milhões de procedimentos em 2009. A matéria é relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Médicos Residentes

A primeira, a MP 521/10 (PLV 11/11), aumenta o valor da bolsa paga ao médico residente. Em vigor desde 31 de dezembro de 2010, o médico-residente passou a receber bolsa no valor de R$ 2.338,06 no dia 1º de janeiro de 2011.

Esse valor, que antes era de R$ 1.916,45, pode ser reajustado anualmente. O regime de trabalho do médico-residente é de 60 horas semanais, e ele passa a ter direito à filiação ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual. Tem direito ainda à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de 120 dias.  O relator ainda não foi escolhido no Senado.

---

Comissões no Senado Federal

CDHMapa da diversidade do Setor Bancário

Os senadores se reunirão em audiência pública para debater o Mapa da Diversidade do Setor Bancário, elaborado para promover a igualdade de oportunidades para todos os brasileiros, independente de sua cor, sexo, idade, tendo ou não qualquer tipo de deficiência. O proponente, senador Paulo Paim (PT-RS), convidou para debater o tema:

Ministra Luiza Bairros -Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR; 
Humberto Adami -Diretor da Associação dos Advogados do Banco do Brasil –

ASABB; 
Carlos Cordeiro -Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF;
Murilo Portugal Filho -Presidente da Diretoria Executiva da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN;
Robson Braga de Andrade -Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI;

Ricardo Patah -Presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo e da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
Frei David Raimundo Santos -Diretor Executivo da Educação para Afrodescendentes e Carentes - Educafro.

 O debate será na segunda (30), às 08h30, anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2.

CAE

Selo e certificado de excelência no cuidado com a saúde do empregado

Na pauta para votação, o PLS 193/2010, do ex-senador Jorge Yanai (DEM-PR), que altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para aumentar em 30% (trinta por cento) o montante dedutível, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das despesas com seguros e planos de saúde, e dispõe sobre a concessão às pessoas jurídicas de selo e certificado de excelência no cuidado com a saúde do empregado. A relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou parecer pela rejeição.

Contribuição previdenciária

Consta na pauta da CAE, o PLS 209/2009, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), pela aprovação da matéria.

A reunião está marcada para terça (31), às 10h, na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Alexandre Costa, anexo II.

CAS

Debate sobre situação dos vigilantes em empresas

Os senadores da Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência

Social, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, debaterão a situação dos Vigilantes de Empresas Privadas nas Redes Supermercadistas e denúncia de consumidores agredidos. Será na terça (31), às 14:30, na sala Florestan Fernandes, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Trabalho do idoso

Consta na pauta da CAS para votação, o PLS 314/2007, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que altera a Lei nº 9.029, de 1995, para vedar a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho do idoso e dá outras providências. A matéria teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PMN-AC).

Pensão por morte

Está em pauta para votação, o parecer do senador Roberto Requião (PMDB-PR), com voto favorável ao PLS 466/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 74 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, estabelecendo que a pensão por morte devida a partir do óbito do segurado.

Tempo de serviço do trabalhador

Na pauta do colegiado, o PLS 302/2006, do senador Paulo Paim (PT-RS), que modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório. O relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apresentou parecer favorável ao projeto.

Contribuição dos garimpeiros

Na pauta do colegiado, o PLS 34/2010, do ex-senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que acrescenta art. 51-A na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade. O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou parecer favorável.

Benefício de auxílio-doença

Outro item na pauta para discussão e votação é o PLS 89/2010, do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga a realização de exame médico pericial para suspensão de pagamento do benefício de auxílio-doença. O relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou parecer favorável.

Profissão de técnico em sistema de segurança

Em pauta para votação, o PLS 660/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que dispõe sobre o exercício da profissão técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão. Foi apresentado parecer o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) favorável ao projeto.

Seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais

Já o PLS 39/2011, do senador Clésio Andrade (PR-MG), que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, pretende fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros. A CAS poderá votar o parecer pela aprovação, do relator, senador Gim Argello (PTB-DF).

Concessão de férias proporcionais

Na pauta para votação nominal, o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. O relator da matéria, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentou parecer favorável ao projeto.

Donas de casa de baixa renda

Os senadores poderão votar o PLS 81/2011, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal. A relatoria, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Inobservância das normas trabalhistas

Consta na pauta para deliberação, o PLS 176/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização em caso de inobservância das normas trabalhistas. O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), apresentou parecer que recomenda rejeição da matéria.

Serviço alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas

Na pauta para votação, o PLS 192/2009, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que altera o art. 3º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, para definir que o Serviço Militar ou o Serviço Alternativo de Médicos, Farmacêuticos ou Dentistas diplomados por Instituição de Ensino Superior regular seja realizado na Amazônia Legal, preferencialmente nos municípios com menos de duzentos mil habitantes, e dá outras providências. Foi apresentado parecer pela rejeição da matéria pela relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Previdência Complementar

Na pauta do colegiado, o PLS 154/2010 (Complementar), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar incluindo inciso V no art. 33 da Lei Complementar nº 109/2001, para determinar que os investimentos dos fundos de pensão que atinjam dez por cento do seu patrimônio sujeitam-se a prévia e expressa autorização da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência; inclui § 3º no mesmo artigo condicionando as reorganizações societárias dos fundos de pensão, retiradas de patrocinadores, transferências de patrocínio, de grupo de participantes e de planos de reservas entre os fundos, além dos investimentos citados, também à prévia autorização pela maioria absoluta dos beneficiários e assistidos dessas entidades. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou parecer pela rejeição.

Concessão de aposentadoria

Na pauta o PLS 239/2010, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que altera o art. 143, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria por idade a trabalhadores rurais e segurados especiais, e dá outras providências. O relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), apresentou parecer contrario.

Será realizada na quarta (31), às 9 horas, Sala Florestan Fernandes, Plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.

Fonte: Assessoria Parlamentar e Política do FST