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 Proposta fixa prazo para demissão

ser homologada

 A Câmara analisa o Projeto de Lei 4247/12, do deputado

Assis Melo (PCdoB-RS), que estipula prazos para a

homologação da rescisão do contrato de trabalho pelos

sindicatos profissionais. Pelo texto, a homologação deverá

ser feita até o primeiro dia útil após o término do contrato

ou, caso não tenha havido aviso prévio, até o décimo dia,

contado da data da notificação da demissão. O prazo é o

mesmo válido atualmente para o pagamento das parcelas

rescisórias.

Assis Melo argumenta que a falta de um prazo para a

homologação da rescisão prejudica o empregado. “Mesmo

quando recebe devidamente as verbas rescisórias, o

empregado muitas vezes deixa de receber os benefícios para

o período de desemprego. Isso ocorre porque as guias para

levantamento do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço) e para o recebimento do segurodesemprego

só são entregues após a homologação”, explica

o parlamentar.

O deputado afirma ainda que os empregadores tentam

protelar o mais que podem essa homologação nos casos em

que não fizeram os recolhimentos necessários ao

fornecimento das guias.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -

Decreto-lei 5.452/43).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado

pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço

Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara