TRABALHADOR PODERÁ ACOMPANHAR PARENTE IDOSO!

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3704/12, do deputado Assis Melo (PCdoB -RS), que concede licença remunerada para o trabalhador da iniciativa privada acompanhar o "idoso membro de sua família, consanguínea ou afim", em caso de internação ou tratamento que exija observação permanente. O projeto não especifica o grau de parentesco.

Para o deputado, essa licença vai permitir o cumprimento do Estatuto do Idoso, que já prevê o direito ao acompanhante.

Conforme o projeto, a licença será de até 15 dias por ano, seguidos ou intercalados, "desde que a assistência direta do trabalhador seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do emprego ou mediante compensação de horário".

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Tramitação

A proposta foi apensada ao PL 2012/11, do Senado, que está pronto para inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

PROJETO PREVÊ PISO MÍNIMO PARA SEGURO ACIDENTE!

O valor mensal do auxílio-acidente não poderá ser menor que um salário mínimo, se for transformado em lei projeto aprovado na quarta-feira (6) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O auxílio-acidente corresponde a 50% do salário que deu origem ao auxílio-doença do segurado e é pago até a véspera do início da aposentadoria ou até o óbito do segurado. Atualmente, muitos segurados recebem menos do que o piso salarial por esse auxílio, situação considerada inconstitucional pelo autor do projeto (PLS 476/08), senador Paulo Paim (PT-RS).

O parlamentar observa que a Constituição Federal “estabelece que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”.

O relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), concorda com Paulo Paim.

– É claro que o auxílio-acidente substitui a renda (salário de contribuição), pois impede que o segurado desempenhe com completa autonomia sua atividade profissional. E o mínimo de retribuição nestes casos não pode estar em patamar inferior ao do salário-mínimo – argumentou.

Cícero Lucena informou que, entre 2005 e 2010, foram registrados no país 3,8 milhões de acidente de trabalho que resultaram na morte de 16,5 mil pessoas e geraram a incapacidade de 74,7 mil trabalhadores. “Estamos em quarto lugar no mundo em ocorrências desta natureza”, frisou.

Ainda de acordo com voto de Cícero Lucena, lido pelo relator ad hoc Cyro Miranda (PSDB-GO), o Ministério da Previdência Social se manifestou contra a aprovação da matéria, por gerar aumento de despesa e pela duração média desses benefícios, em torno de 17,7 anos. Mas Lucena considera esse gasto irrisório (cerca de R$ 31 milhões), em relação à arrecadação da Previdência Social (cerca de R$ 60 bilhões), e não vê motivos de ordem financeira que impeçam a aprovação da proposta.

Os senadores da CAS aprovaram duas emendas de redação, apresentadas por Cícero Lucena para aprimorar o texto do projeto.

Fonte: Agência Senado

NOVAS NORMAS PARA RECOLHIMENTO DO FGTS!

A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal, via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.

A Caixa informa que a alteração decorre da necessidade de adaptação do programa de Conectividade Social (CS) às determinações da Medida Provisória 2.200/2001, que rege a validade jurídica de documentos eletrônicos. Destaca também que o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) da ITI facilita a conectividade e a torna mais segura.

De acordo com dados da Caixa, mais de 3 milhões de empresas usam o Conectividade Social todos os meses para informações relacionadas ao FGTS e à Previdência Social. Em torno de 1,6 milhão dessas empresas já está registrado pelo padrão ICP-Brasil.

Atualmente, 35,5 milhões de trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões. Essa movimentação possibilita saques de aproximadamente 2,5 milhões de empregados por mês, o que exige modernização do sistema e toda a segurança possível, nos termos da Circular nº 566 da CEF.

Torna-se necessário, portanto, que as empresas migrem para a nova versão do ICP-Brasil, uma vez que a certificação digital será obrigatória para o recolhimento do FGTS e para o envio de informações sobre FGTS e Previdência Social. O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica e acessar o sistema da Caixa PIS/Empresa, entre outras funções.

Segundo Júlio Cosentino, vice-presidente da Certisign, empresa especializada no desenvolvimento de soluções de certificação digital, o processo para aquisição do ICP-Brasil é simples e online. Necessita de presença pessoal apenas para a validação da chave de segurança. Com essa mudança, diz ele, “a empresa ganha na redução de tempo e de gastos operacionais, além de garantir segurança jurídica dos dados que transitarem virtualmente no sistema operacional da Caixa”.

Fonte: Agência Brasil

DOENÇAS GRAVES! - DINHEIRO DO FGTS PODERÁ SER USADO NO TRATAMENTO!

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (30) proposta que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o tratamento de doenças graves, especificando na lei as enfermidades abrangidas. Conforme a proposta, o saque poderá ser realizado para o tratamento do trabalhador, de seu cônjuge, parente em primeiro grau (pais e filhos) ou dependente que estiver em estágio terminal ou for portador de aids, câncer, esclerose múltipla, distrofia muscular progressiva, paralisia irreversível e incapacitante e doenças dos rins ou do fígado graves e crônicas.

O dinheiro do FGTS poderá ainda ser usado quando as pessoas listadas necessitarem de transplantes de órgãos vitais, próteses ortopédicas ou cadeira de rodas, cirurgias para preservação ou recuperação da visão ou da audição e compra de aparelho auditivo.

O projeto altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (8.036/90), que atualmente prevê o saque do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV ou esteja em estágio terminal em razão de doença grave, sem especificações. O câncer está incluído na lei vigente.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE) ao Projeto de Lei 3310/00, do ex-deputado Euler Morais, que originalmente previa o saque para tratamento da aids. O substitutivo reuniu os conteúdos deste e de outros 17 projetos que tramitam em conjunto.

“Mesmo sendo o direito à saúde garantido pela Constituição, são conhecidas as dificuldades orçamentárias e operacionais com que depara o Sistema Único de Saúde (SUS), o que torna todo aporte financeiro disponível extremamente benéfico às famílias que passam por essas situações”, afirmou Rogério Carvalho.

O relator explicou que algumas enfermidades não abrangidas pelo substitutivo têm o seu tratamento custeado pelo SUS, como a tuberculose, a hanseníase e a própria condição de portador do HIV, sem o desenvolvimento de aids, hoje contemplada pela Lei do FGTS.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

INDENIZAÇÃO POR TEMPO A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA!

Um mecânico que trabalhava na Goodyear em Americana, interior paulista, deve receber cerca de R$ 20 mil, referentes a 540 horas extras, pelo tempo gasto para tomar banho na empresa e remover a sujeira do trabalho, de acordo com decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Ele levava meia hora por dia para limpar óleos, graxas e outras substâncias utilizadas na manutenção de pneus.

De acordo com o TST, o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, lanche e higiene é considerado como período à disposição da empresa sempre que ultrapassar dez minutos por dia.

A Goodyear afirma que a decisão não é definitiva e que não comenta processos ainda em andamento.

Fonte: Site Uol/Folha

SEGUNDA RODADA SEM ACORDO!

Acabou agora, sem acordo, a segunda reunião entre os sindicatos de trabalhadores da Alimentação do Rio Grande do Sul, CNTA e representante patronal gaúcho do ramo da alimentação geral, arroz, trigo, mate, panificação, laticínios e carne, para data base maio/junho 2012..

A negociação que contou com a presença de Darci Rocha, coordenador político da sala de apoio, dos representantes dos sindicatos de trabalhadores de Camaquã, Pelotas, Passo Fundo e São Gabriel, além de Felipe Serra, que negocia pelos empresários, começou às 10 horas.

Nova reunião está marcada para o dia 18 de junho, às 14: 00 horas na sala de apoio da CNTA.

Segundo os participantes da reunião, a proposta patronal ainda está muito aquém dos objetivos dos trabalhadores, mas houve alguma evolução em relação a primeira rodada.

Por: Luiz Araújo

AS OMISSÕES E SUAS CONSEQUÊNCIAS!

Artur Bueno de Camargo (*)

            Há décadas que o Brasil necessita de algumas reformas, para poder crescer com sustentabilidade e justiça social.

No governo de FHC - Fernando Henrique Cardoso, a CNTA – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins elaborou um Projeto de reforma tributária, em parceria com a ABIA - Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação, que tratava da redução de tributos, com geração de empregos de qualidade nas Indústrias de Alimentos.

Na oportunidade, foi feita a apresentação do referido Projeto ao então Presidente da República, Fernando Henrique, em audiência no Palácio do Planalto, com a participação do Ministro do Desenvolvimento (Alcides Tapia). Em seu discurso, o Presidente demonstrou um grande entusiasmo com a proposta.

Mas, infelizmente, logo em seguida o Ministro Alcides Tapia deixou o Ministério do Desenvolvimento e o referido Projeto não foi adiante.

Certa ocasião, quando o candidato Lula disputava as eleições a Presidente, estava no mesmo vôo numa viagem a Brasília, então aproveitei para entregar a ele uma cópia do Projeto e fazer um breve relato da proposta. Entretanto, apesar de insistência constante, durante o 08 (oito) anos do seu governo, não houve êxito!

Evidentemente, nosso Projeto propõe uma pequena reforma tributária, relativa à categoria da alimentação, porém, seria um inicio para a grande reforma tributária que o país necessita.

Hoje, o Brasil continua enfrentando muita dificuldade, com previsão de crescer menos de 3% (três por cento) em 2012. Isto equivale ao que ocorrerá com os países em crise, e levará, mais uma vez, o governo a tomar medidas urgentes para obter um resultado imediato, a exemplo da redução de tributos para os veículos, a fim de motivar o aumento do consumo de automóveis.

Este é o caminho que o governo entendeu conveniente, em virtude das omissões dos governos anteriores, que não se empenharam para fazer as reformas necessárias. Mas, é uma saída sem lógica para um governo que tem um plano de desenvolvimento sustentável e de bem estar de todos.

Como ficarão nossas cidades e suas malhas viárias, já tão saturadas com a imensa frota de veículos, trafegando em verdadeiro caos, tornando cada vez mais inseguro o trânsito brasileiro?    

           

(*) Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (CNTA) e vice-presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo.